COMENTÁRIOS À LEI 13.129 DE 2015 (REFORMA DA LEI DE ARBITRAGEM)

Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem a Lei n.° 13.129/2015, que altera alguns dispositivos da Lei de Arbitragem no Brasil (Lei n.° 9.307/96). Vejamos em breves linhas o que mudou,

 

LEI DE ARBITRAGEM COMPLETA 18 ANOS DE VIGÊNCIA EM VIA DE REFORMA

Alternativa ao sistema jurídico convencional estatal, a arbitragem é reconhecida legalmente em nosso país desde a colonização portuguesa e foi prevista ainda no Brasil Império, mediante a

 

ARBITRAGEM DEVE SER VIÁVEL EM CAUSAS DE PEQUENO VALOR

FORA DA JUSTIÇA Arbitragem deve ser viável em causas de pequeno valor Por Livia Scocuglia A arbitragem deve se aproximar de todos os núcleos sociais, e não só das empresas e de causas que

 

TST valida decisão arbitral

A utilização da arbitragem para solucionar conflitos entre empregados e empregadores poderá ganhar força com uma determinação proferida pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na semana passada. Ao analisar o processo de um trabalhador da Bahia, que havia sido demitido em razão do fechamento da empresa da qual era contratado, os ministros daquele órgão votaram por manter a decisão do juízo arbitral que então havia apreciado o caso. Essa é a primeira vez que o órgão máximo da Justiça do Trabalho reconhece a validade dessa forma alternativa de composição de litígios na esfera trabalhista.