Legislações e Jurisprudência

LEI 13140 DE 2015 QUE REGULAMENTA A MEDIAÇÃO NO BRASIL

LEI Nº 11.079/04

Parcerias Público-Privada

LEI 10.101/00

Participações nos Lucros

LEI 9.514/97

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

LEI Nº 8.987/96

Lei das Concessões

LEI DE ARBITRAGEM ATUALIZADA

Lei que regulamenta os procedimentos e processos de conciliação e julgamento pela arbitragem

LEGISLAÇÃO ESPARÇA

Alguns tópicos de Legislações diversas sobre arbitragem